Dossiê/Processo 9167 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 1799. Autor: Brazil, Luiza Emilia;Portella, Maria Luiza Brazil Machado. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 73f.

As suplicantes, mulheres, eram filhas do almirante João Cândido Brazil, falecido no desastre do Aquidalon e alegaram ter o direito que suas pensões no valor de 137$777 réis fossem pagas em dobro, em virtude do Decreto nº 2542 de 03/01/1912 A autora na qualidade de mulher do dito falecido, requereu o seu título de montepio para manter o seu recebimento da pensão. A ação foi julgada improcedente e as autoras foram condenadas a arcar com as custas do processo. As autoras inconformadas com esta sentença recorreram ao Supremo Tribunal Federal e o mesmo confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1912, 07/12/1912 e 17/02/1918, Congresso Nacional, 25/11/1921 ; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1918; Decreto nº 475 de 11/06/1890, Decreto nº 846 de 10/01/1902, artigo 1, Decreto nº 2542 de 03/01/1912, Decreto nº 3505 de 29/01/1918, Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 9, Decreto nº 652 de 1899, Decreto nº 695 de 28/08/1890, Lei nº 288 de 06/08/1895, artigo 1, Decreto nº 4453 de 06/01/1922, Decreto nº 848 de 1890, artigo 32.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

9/12/2006

Paola