Dossiê/Processo 9050 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18168. Autor: Souza, Maria Luiza Vianna de. Réu: União Federal.

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Reference code

9050

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18168. Autor: Souza, Maria Luiza Vianna de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1920; 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 10f.

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A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para pagamento da diferença de vencimento recebida por seu falecido marido, Braz Florentino Henriques de Souza, auditor de guerra do Rio Grande do Sul. Nessa qualidade, seu marido recebia o valor de 15:000$000 réis, sendo que a Lei nº 3089 de 1916, artigo 41, calcada no parecer do deputado Vespucio de Abreu, então relator do orçamento da guerra, determinou que fossem fixados no valor de 21:000$000 réis os vencimentos dos auditores de guerra da capital federal e do estado do Rio Grande do Sul. Alegando a não relevância do fato de ser a lei nº 3089 de 08/01/1916 promulgada após o falecimento do seu marido, por tratar-se de uma lei explicativa e que pelo seu elemento histórico não podia deixar de ter efeito retroativo, solicitou o referido pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes sa Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Óbito, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Decreto nº 145 de 13/01/1890, Decreto nº 1065 de 22/11/1890, Decreto nº 8817 de 15/07/1911.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Souza, Maria Luiza Vianna de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/4/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area