Dossiê/Processo 8931 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18229. Autor: Azevedo, João Lourenço. Réu: União Federal.

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Reference code

8931

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18229. Autor: Azevedo, João Lourenço. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1899; 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 99f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Azevedo, João Lourenço

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Name of creator

União Federal

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Angra, Francisco José Gonçalves

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Name of creator

Lopes Sobrinho, José Anastácio

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor pediu a anulação da ação da ré que o reformou no posto de alferes da Brigada Comercial, contra sua vontade, baseado na Constituição, artigo 60 e no Decreto nº 848, artigo 15. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar a diferença daquilo que o autor deixou de recolher desde a data da reforma. Há apelação da União Federal. O juiz determinou a nulidade do decreto de 26/05/1894 e condenou a Fazenda Nacional a pagar ao autor a diferença dos rendimentos que deixou de recolher desde a data de sua reforma e a pagar as custas do processo. Lei nº 221 de 20/11/1894, Constituição de 1901, artigo 74.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Azevedo, João Lourenço

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Angra, Francisco José Gonçalves

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio;Barbosa, Alfredo Prisco

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/08/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area