Dossiê/Processo 18063 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19243. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 78f.

Os suplciantes, negociantes estabelecidos na Capital Federal, tendo importado da Europa pelo vapor Cuyabá nove caixas de espoletas, mercadoria esta que foi depositada no trapiche alfandegado da Ilha de Cajú, e pago os direitos e desembaraço das mercadorias, foram surpreendidos no dia em que foram buscar tais mercadorias. Fundamentados na Consolidação das Leis Alfandegarias artigo 538 requereram os suplciantes, por seu aadvogado, que seja a suplicantes, por seu advogado, que seja a suplicada condenada a restituir dos direitos pagos na importância total de 1:081$920 ouro, e 825$360 réis papel, juros e custas. A ação doi julgada impropcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 02/10/1921; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1926.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

23-08-2007

Stefan