Dossiê/Processo 17741 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19333. Autor: Peixoto, Fernando de Sá. Réu: União Federal.

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17741

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19333. Autor: Peixoto, Fernando de Sá. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1920; 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 110f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Peixoto, Fernando de Sá

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Silva, Francisco Andrade e

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Santos, Pedro Joaquim dos

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor era capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, e foi reformado contra sua vontade. Em 1914, foi mandado a se apresentar à Diretoria de Saúde, para inspeção, tendo sido constatado sífilis. Foi licenciado por 1 ano e no retorno houve 2a. inspeção favorável a ele. Numa a. inspeção houve 3 votos a favor e 2 contra. Com base nisso foi reformado e o autor pediu anulação desta 3a. isnpeção de saúde, todas as vantagens de seu posto, reintegração e condenação da União a pagar as diferenças dos vencimentos, juros e custas. Ação julgada procedente. Houve apelação e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920; Auto de Exame; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

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    Autor

    Peixoto, Fernando de Sá

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Ministro do STF

    Santos, Pedro Joaquim dos

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/8/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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