Dossiê/Processo 13627 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19533. Autor: Braga, José Bueno Vieira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 24f.

O autor era capitão reformado e major graduado do Exército Nacional, reformado compulsoriamente. Pertencia ao Quadro de Intendentes. Apesar a lei nº 3454 de 6/1/1918, artigo 55, o capitão foi reformado sem que lhe fosse reconhecido o posto de major pelo poder Executivo, não lhe sendo dadas as vantagens relativas ao posto. Pediu reconhecimento da patente do posto de major e as vantagens. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

18/5/7

Giselle