Dossiê/Processo 11478 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 2054. Autor: Louis Hermany e Cia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 159f.

Os autores eram importadores de cápsulas com ácido carbônico para uso em sifões denominados Sparklets, e pediram restituição do valor pago pelo imposto de consumo sobre o produto, desde 1/1/1907. Pediram o valor de 18:000$000 réis, ou valor de outra apuração, mais juros legais e custas. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 34, que determinava somente ao Congresso Nacional a regularização da arrecadação e distribuição das rendas federais, anualmente. Argumentaram, então, que a s leis orçamentárias duraram apenas 1 ano, que uma disposição, no caso a da cobrança, não poderia ser destacada da lei como um todo, que o executivo não poderia cobrar imposto sem regularização pelo legislativo, que o imposto não estava previsto por lei em vigor. A Lei Orçamentária nº 1452 de 30/12/1905, artigo 15 teria vigência apenas para 1906. Citou-se a importância de evitar o excesso de poder do governo federal. Ação procedente. A sentença foi apelada teve provimento negado. O réu tentou embargar a sentença e teve provimento negado. Relatório do Tribunal de Contas, 1904; Jornal Jornal do Commercio, 09/06/1908; Demonstrativo de Conta, s/d; Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1905, 1908; Decreto nº 5890 de 10/2/1906; Lei nº 1453 de 1905, artigo 39; Lei nº 1616 de 3/12/1907; Lei nº 1837 de 3/12/1900; Lei nº 126A de 1892, artigo 1o.; Lei nº 191A de 1893, artigo 1o.; Lei nº 265 de 1894, artigo 1o.; Lei nº 359 de 1895, artigo 1o.; Lei nº 428 de 1896, artigo 1o.; Lei nº 459 de 1897, artigo 1o.; Lei nº 589 de 1898, artigo 1o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

13/2/7

Giselle