Dossiê/Processo 13069 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21214.

Zone d'identification

Cote

13069

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21214.

Date(s)

  • 1921; 1933 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 90f.

Zone du contexte

Nom du producteur

1a. Vara Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Espinola, Eduardo

Notice biographique

Nom du producteur

Barros, Hermenegildo Rodrigues de

Notice biographique

Nom du producteur

Lins, Edmundo Pereira

Notice biographique

Nom du producteur

Barbosa, Alfredo Prisco

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, profissão médico, requereu o pagamento dos vencimentos ao cargo de médico efetivo da brigada policial, no posto de 1º tenente, desde a divulgação da lista de promoção no Serviço de saúde da brigada policial que deu posto a Arlindo Ribeiro Saraiva, Eduardo Ferreira de Barros, Haroldo Fonseca da Costa Lima e Luiz Lima de Macedo, até ser nomeado no cargo. Alega que fez o concurso e ficou colocado em 8º lugar. Como só havia uma vaga depois da nomeação do 1º lugar, os classificados deveriam ficar em igualdade de condição. Logo a outra vaga deveria ser preenchida ou considerando o regulamento da brigada Policial, artigo 8 e nomeando o autor que já estava servindo interinamente há 2 anos do concurso, ou seguindo a ordem de classificação, sob pretexto de o autor contar com 52 anos de idade. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. Parte ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Certificado de Nomeação, Ministro de estado da Justiça e Negócios Interiores, 1914; Jornal Diário Oficial, 26/03/1914, 03/12/1919 e 13/12/1919, O Globo, 1927; Procuração, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1927, tabelião Ibrahim Machado, 1926; Decreto nº 12014 de 29/031916, artigo 11; Decreto nº 2232 de 06/01/1910; Decreto nº 12014 de 29/03/1915, artigo 51; Decreto nº 193 de 1890; Lei nº 720 de 1853; Lei nº 2290 de 1910; Advogado Alberto Cruz Santos, Rua General Camaro, 22 - 3º andar; Constituição Federal, artigos 14, 76, 77, 85 e 87; Termo de Apelação, 1927.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 15

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Ministro do STF

    Espinola, Eduardo;Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Lins, Edmundo Pereira

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    5/3/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area