Dossiê/Processo 13066 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21217.

Textuais. 1v. 111f.

Arnaldo Ferreira Johnson, Alberto Martins de Mattos, Eustargio Meira Lima, Cornelio da Costa Palmeira, Julio Martins Netto, Odorico Orestes Torres, Raymundo Camillo de Souza e Ranulpho Rocha, sargentos do Exército Nacional, requereram a anulação do ato praticado pelo Ministério da Guerra que as classificou de maneira errada, assegurando-lhes todas as vantagens como se fossem promovidos ao primeiro posto de oficiais intendentes do exército. Os autores se submeteram ao concurso para a intendência, contudo se sentiram prejudicados já que foram chamados para fazer a prova oral e prática 43 candidatos a mais que o devido, de acordo com o Decreto nº 11459 de 27/01/1915, artigos 3 e 8. Julgada procedente a ação, réu condenado no pedido e custas. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso que foram interpostos. Embargos que foram rejeitados. Processo em anexo, Protesto terceira vara, 1925; Termo de Protesto, 1925; Procuração 3, Tabelião José R. Machado, SP, 1925, tabelião Ibralim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, tabelião Adaucto de Alencar Fernandes, CE, 1920; Quadro de oficiais, corpo de intendentes, 1931; Boletim do Exército n. 403, Departamento de Guerra, 1915, n. 272, 1919, n. 296, 1920, n. 330, 1920, n. 320, 1920, n. 302, 1920, n. 314, 1920, n. 344, 1926; Relação de Concorrentes Habilitados para prova oral, 1920; Classificação organizada de acordo com a média final, 1920; Termo de Apelação, 1928; Demonstrativo de Conta 2, 1931 e 1934; Decreto nº 11459 de 30/06/1920, artigos 3 e 8; Lei nº 5017 de 26/08/1927; Código Civil, artigo 13; Decreto nº 14385 de 10/10/1921; Decreto nº 3589 de 04/12/1918; Advogado José Pedro de Abreu e lima, Rua Sachet, 38 - 1º andar.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

5/3/2007

Alexander