Dossiê/Processo 13067 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21222.

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Reference code

13067

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21222.

Date(s)

  • 1928; 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 105f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Tavares, João C.

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Motta, Noronha da

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Scope and content

O autor, capitão intendente do Exército Nacional requereu que fosse revista a escala do Almanaque militar para que seja colocado no lugar que lhe compete com as promoções e diferenças de vencimentos , juros da mora e custas . Alega que foi aproveitado no corpo de intendentes de acordo com o Decreto nº 6971 de 04/06/1908, conjuntamente com os alferes José Lorenço de Carvalho Chaves, Antonio Monteiro Meirelles, Anastacia de Freitas e Joaquim Alves Cavalcanti. Estes oficiais, apesar de mais modernos que o autor, em virtude da Lei nº 1143 de 11/09/1861, artigo 6 estão em escala superior no Almanaque sendo promovidos várias vezes com prejuízo dele. Julgados prescritos os direitos do autor. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Belmiro, Rua do Rosário, 76, 1919, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Almanaque 2 do Ministério de guerra, 1908, 1909; Boletim do Exército n. 377, 1914; Carta Precatória 2, 1922; Taxa Judiciária, 2 Recebedoria do Direito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1927; Ordem do dia n. 142, 1908; Lei nº 1960 de 04/01/1908, artigo 120; Decreto nº 859 de 12/11/1851, artigos 1º e 2º .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Advogado

    Tavares, João C.

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Motta, Noronha da

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area