Dossiê/Processo 13775 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21600. Autor: Companhia de Seguros Guanabara. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 123f.

A suplicante, sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 128 A, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a restituição do valor exigido pelo imposto de renda correspondente aos exercícios de 1934 a 1937, tendo por base a renda auferida nos anos de 1933 a 1936, em conseqüência de lançamentos da Diretoria do Imposto de Renda pelos quais esta tributara juros de apólices federais, recebidos pela requerente nos anos de 1933, 1935 e 1936, assim como a reserva para oscilação de títulos, constante nos balanços de 1934 e 1935, e a reserva para imposto de renda a pagar, constante do balanço de 1936. Foi deferido o requerido em inicial e expedido o mandado para execução da sentença. A união recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. A decisão do STF foi embargada, mas tal recurso foi negado. Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Imposto de Renda, 1938, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 1935, 1936, 1939; Demosntrativo da Conta de Lucros e Perdas, 1933 e 1934, Balanço Geral, 1936; Relação dos Títulos de Renda, Companhia de Seguros Guanabara; Auto de Exame de Livros, 1940; Decreto nº 1168 de 24/03/1939, artigos 26 e 30; Decreto nº 24828 de 19/09/1932, artigo 79; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 169 e 172.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

22-05-2007

Stefan