Dossiê/Processo 18310 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22219. Autor: Coelho, Gastão de Faria. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 199f.

O autor, adjunto do Colégio militar, requer a anulação do ato do Poder Executivo, que o reformou no posto e com o saldo de Capitão Tenente, e a reversão ao serviço ativo na Marinha., com todas as vantagens e garantias do cargo. Sendo o autor já vitalício no cargo, recebeu um aviso imperativo para declarar-se vitalício mediante sua prévia reforma, nos termos da Lei 3565 de 13/11/1918, artigo 1, quando tal disposição invocada só se refeira aos docentes não vitalícios. Não atendendo o poder Execuytivo, o autor alegou ter asido coagido a pedir sua reforma. Baseia a ação no Código Civil, artigo 147. O pedido foi julgado procedente e o réu apelou ao Supremo Tribunal FedeaL, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. O autor entrou com embargos contra o acórdão que foi recebido, sentença foi restaurada unanimamente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, 1928, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Antônio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Certificado de Nomeação de Cargo, 1907; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1925; Carta Patente, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 64; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 3565 de 13/11/1918; Decreto nº 13432 de 22/01/1919, artigo 4; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 230; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26; Código Civil, artigos 147 e 98; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Jornal Diário Oficial, 16/05/1918.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

28-08-2007

Stefan