Dossiê/Processo 17976 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22715. Autor: Costa, Felix Alves da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 149f.

O autor, negociante do Rio de Janeiro, comprou diversas partidas de açúcar das empresas Magalhães e Companhia, Thomaz da Silva e Companhia, Zenha, Ramos e Companhia e Societés de Lucreries Bréziliennes, em agosto de 1918. No total, o autor possuía 1391 sacos no trapiche do Rio de Janeiro, 500 sacos na Estação da Praia Formosa e 1243 sacos no seu estabelecimento comercial. Todas as partidas haviam custado 1180, 1160 e 1020 réis por quilo. Porém, o comerciante teve que vender a mercadoria por um preço muito inferior ao que havia comprado, devido à publicação do decreto federal 13167, que regulou o preço de venda de algumas mercadorias, enquanto o Brasil estivesse sob estado de guerra, ou seja, durante a 1a. Guerra Mundial. Félix Alves da Costa alega que sofreu um prejuízo de 111:531$000 réis no período e pede indenização no mesmo valor à União, no fim da guerra. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré ao pagamento da indenização. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Recibo da Magalhães & Companhia, 1918, Thomaz da Silva & Companhia, 1918; Taxa Judiciária, 1923, 1932; Termo de Apelação, 1932; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084, artigo 99; Código Civil, artigo 591.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

22/8/7

Giselle