Dossiê/Processo 17719 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 23239. Autor: Ramos, José Martins de Souza.

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Reference code

17719

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 23239. Autor: Ramos, José Martins de Souza.

Date(s)

  • 1921; 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 81f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Ramos, José Martins de Souza

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Name of creator

Silva, Francisco de Andrade e

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Name of creator

Santos, Pedro Joaquim dos

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor, exprocurador seccional da epública no Acre, requer a anulação do ato do Ministério da Justiça que indeferiu seu pedido de pagamento dos vencimentos por estar em licença para tratamento de sua saúde. Tendo que aumentar seu tempo de licença o autor enviou o pedido ao Cngesso Nacinal que o autorisou, dando-lhe dois terços de seu vencimento. Acontece que o autor ficou orivado de seus vencimentos, no valor de 5:774$193 réis, durante o período de prorrogação da licença, devido o parecer da Recebedoria do Distrito Federal que o considerou afastado do cargo por abuso. STF regeu provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 05/01/1913, 03/12/1919; Recorte de Jornal O Dia, 15/04/1921; Procuração, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1924; Demonstrativo de Conta, 1925; Decreto nº 2732 de 02/01/1913, artigo 2; Código Civil, artigos 178, 172.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Ramos, José Martins de Souza

    Procurador

    Silva, Francisco de Andrade e;Silva, Francisco de Andrade e

    Ministro do STF

    Santos, Pedro Joaquim dos

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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