Dossiê/Processo 18993 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 23519. Autor: Tymbira, Donato. Réu: União Federal.

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Reference code

18993

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 23519. Autor: Tymbira, Donato. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1925; 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Tymbira, Donato

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Gomes, Alfredo Carlos de Iracema

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Sampaio, Sylvio Barbosa

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Name of creator

Braga, Carlos Olyntho

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Name of creator

Faria, Antonio Bento de

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Linhares, José

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Santos, Carlos Maximiliano Pereira dos

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O suplciante, contando com mais de vinte e cinco anos no serviço militar e tendo sido reformado por Decreto n° de 28/10/1924 no posto de soldo de 2o. Tenente, alega que tem direito ao vencimento de soldo que lhe é pago, e mais tantas vezes dois por cento sobre o mesmo quantas vezes forem os anos de serviço excedentes, e com isso, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe esta diferença. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/07/1922; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 455 de 10/08/1922, artigo 57; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 164; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 54; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Tymbira, Donato

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Gomes, alfredo Carlos de Iracema;Sampaio, Sylvio Barbosa

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Ministro do STF

    Faria, Antonio Bento de;Linhares, José;Santos, Carlos Maximiliano Pereira dos

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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