Dossiê/Processo 19758 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24485. Autor: Hesketlr, Roberto Alexandre. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 12f.

O autor, adido a 2a. Auditoria por ter sido extinta a 8a. Circunscrição Judiciária Militar, da qual era auditor, requereu revogação do ato que não o convocou para ocupar o cargo de auditor que estava disponível. Solicitou o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito pela sua não convocação, conforme determina o Decreton° 19532, de 27/12/1930. Processo inconcluso. Código da Justiça Militar, artigo 53; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 24803 de 14/07/1934, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

24/09/07

Giselle