Dossiê/Processo 19378 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24487. Autor: Salgado, Francisco Chaves. Réu: União Federal.

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Reference code

19378

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24487. Autor: Salgado, Francisco Chaves. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Scope and content

O suplicante leiloeiro público, requereu ação para anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs o pagamento da multa e revalidação do selo por infração do Decreto no. 17538 de 1926 art. 60, por ter o autor firmado documento sujeito à estampilha sem que esta tenha sido satisfeita. O juiz julgou procedido a ação e condenou a União, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. A União apelou, e os autos deixaram a instância inferior e o juiz deferiu o requerido, expedindo-se a precatória autorizando o depósito. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Jornal Diário Oficial, 07/06/1938; Decreto nº 15776 de 1922, artigo 28 § 2º; Decreto nº 17536 de 1926.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Salgado, Francisco Chaves

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Acioly, Mario

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area