Dossiê/Processo 23408 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24610. Autor: Aziz Nader e Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 137f.

Os autores eram sociedade comercial com fábrica e negócio de sedas e artefatos à Rua da Alfândega, 146 - RJ. Importaram da França e da Suiça, pelo vapor francês Jamaique e pelo vapor farncês Campona, diversas caixas com fio de barra de seda artificia. Havendo também lã, as taxas de importação deveriam ficar sujeitas às Preliminares das Leis Alfandegárias, art 11, pela qual a taxação deveria incidir sobre a carga de maior vulto. pediram restituiçaõ de diferenças por quantias indevidamente pagas, no valor de 28:164$100 réis. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício ao Tribunla, que negou provimento. Recibo de Importação, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Declaração de Exportação, 1933; Nota de Diferença, 1933; Jornal Diário Oficial, 01/02/1936; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto nº 3617 de 19/03/1900; Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20; Lei nº 2083 de 30/07/1909; Código do Processo Civil, artigos 293 e 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

24/10/07

Giselle