Dossiê/Processo 23523 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24611. Autor: Companhia de seguros de Vida sul america. Réu: União Federal.

Textuais. 3v. 255f.

Os autores reclamaram o valor de 1152:435$820 réis que foi pedido pelas autoridades do fisco em decorrência de diferenças afirmadas pelas autoridades em relação a selos em mais de 10000 contratos. Pediam nulidade de auto de infração de 1933, restituição da quantia de 419:935$880 réis, depositada na Recebedoria do Distrito Federal, anulação da decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal em 27/3/1934 e a anulação de despacho do Ministro da Fazenda de 24/1/1937. A ação foi julgada procedente. Jornal Diário da Justiça;Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Conselho de Contribuintes; Decreto nº 17538 de 1926, artigo 13; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Decreto nº 1137 de 7/10/1936; Código Civil, artigo 3; Decreto-lei nº 42 de 6/12/1937; Lei nº 202 de 2/3/1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

25/10/2007

Alexander