Dossiê/Processo 13128 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25732. Autor: Azevedo, Luiz da Costa. Réu: União Federal.

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Reference code

13128

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25732. Autor: Azevedo, Luiz da Costa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1897; 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 70f.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Azevedo, Luiz da Costa

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Guimarães Junior, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O autor requereu anulação de sua reforma como major da Brigada Policial do Rio de Janeiro, segundo o decreto de 24/5/1897. O autor, pautado na Constituição Federal, artigo 74, argumentou que o ato foi ilegal. O réu perdeu na 1a. instância e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Teve o recurso negado. Procuração, Tabelião Afonso Herculano da Costa Britto, 1897; Carta Patente, 1893; Termo de Apelação, 1901; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 848 de 11/01/1890, artigo 117; Processo Civil de Ribas, artigo 676; Decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 31

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Azevedo, Luiz da Costa

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães Junior, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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