Dossiê/Processo 22024 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25868. Autor: Standard Oil Company of Brasil. Réu: União Federal.

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Reference code

22024

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25868. Autor: Standard Oil Company of Brasil. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 134f.

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Scope and content

Os autores eram estabelecidos com comércio de produtos de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediram anulação do ato administrativo do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, que os condenou ao pagamento do valor de 5.949$828 réis por valores pagos e declarados nos Estados Unidos da América do Norte pelos exercícios de 1933, 1934, 1936 e 1937. A companhia tinha sede principal em Fairmont, West Virginia, EUA, e principais usinas no Brasil. Pediram ressarcimento do Imposto de Renda indevidamente cobrado, mais juros e custas. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Recibo, 1935; Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, Recife, PE, 1939; Código Civil, artigo 72; Código do Processo Civil, artigo 2.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Standard Oil Company of Brasil

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Chaves, Antiogenes de Castro

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Giudice, Mauricio G.

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area