Dossiê/Processo 21548 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26508. Autor: Leão, Eurico de Souza. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 232f.

O suplicante, profissão agente fiscal do Imposto de Consumo, foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, cargo em que contava mais de 16 anos de exercício. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos de seu cargo e de ficar-lhe assegurada a contagem de tempo de serviço. Foi expedido o mandado de segurança pelo juiz José Caetano da Costa e Silva. Em seguida, o autor entrou com um pedido de protesto contra a União Federal, o que lhe foi concedido. Mais uma vez o autor protestou contra a União Federal, o que foi deferido pelo juiz. O autor protestou outra vez e teve seu pedido deferido. O juiz julgou a ação ordinária improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação do autor para julgar a ação procedente. A União Federal embargou o acórdão. O STF decidiu rejeitar os embargos. Procuração 6, 1933, 1932, 1940, 1939; Nomeação, 1937; Pedido de Comprovação de Tempo de Serviço, 1939; Protesto 4, 1934, 1933, 1938, 1932; Nomeação 2, 1917, 1918; Jornal Diário oficial, 1934; Decreto nº 19011, artigo 6; Decreto nº 24297 de 20/05/1934, artigo 6; Decreto nº 17464 de 04/10/1926, artigo 139; Decreto nº 19811 de 28/03/1931, artigo 5, 6, 2; Constituição da República de 1934, artigo 18; Decreto nº 19398 de novembro/1930; Manual de Direito Administrativo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

10/8/2007

Ricardo