Dossiê/Processo 23590 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27531. Autor: Abreu, Alfredo Joaquim de;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

23590

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27531. Autor: Abreu, Alfredo Joaquim de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1934; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 133f.

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários civis da Diretoria Geral do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 5622 de 18/12/1928, que aumentou em cem por cento os salários dos funcionários públicos federais civis e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 1, que assemelhou os seus vencimentos de porteiro, primeiro e segundos, contínuo e servente, aos percebidos por funcionários de igual categoria da Diretoria do Expediente do Ministério da Marinha, propôs uma ação ordinária requerendo que a suplicada fosse condenada à pagar-lhe a diferença dos vencimentos a que tinha direito a contar da publicação do referido decreto. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação confirmando a decisão. A ré embargou o acórdão e, em nova decisão, o Supremo rejeitou-os. A ré novamente embargou a decisão, que, dessa vez, foram recebidos pelos ministros. A autora entrou com pedido de impugnação aos embargos e em novo acórdão o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar o embargo da ré para, assim, confirmar a decisão do juiz. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Recorte de Jornal, 21/05/1936; Termo de Apelação, 1937; Decreto nº 426 de 15/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigos 1 e 2; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 16127 de 18/08/1923, artigo 28; Decreto nº 6782 de 12/1907, artigo 3; Decreto nº 6502 de 1/06/1907.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Abreu, Alfredo Joaquim de;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Rezende, Adolpho;Dutra, Omar;Rezende, Oswaldo M.

    Procurador

    Passos, Gabriel de Rezende

    Ministro do STF

    Alencar, Armando de;Barreto, Frederico de Barros;Camargo, Laudo Ferreira de;Gallotti, Luiz Octavio Pires e Albuquerque;Costa Manso, Manoel da;Oliveira, Washington Osório de;Santos, Carlos Maximiliano Pereira dos;Linhares, José;Faria, Antonio Bento de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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