Dossiê/Processo 23590 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27531. Autor: Abreu, Alfredo Joaquim de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 133f.

Os suplicantes, funcionários civis da Diretoria Geral do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 5622 de 18/12/1928, que aumentou em cem por cento os salários dos funcionários públicos federais civis e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 1, que assemelhou os seus vencimentos de porteiro, primeiro e segundos, contínuo e servente, aos percebidos por funcionários de igual categoria da Diretoria do Expediente do Ministério da Marinha, propôs uma ação ordinária requerendo que a suplicada fosse condenada à pagar-lhe a diferença dos vencimentos a que tinha direito a contar da publicação do referido decreto. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação confirmando a decisão. A ré embargou o acórdão e, em nova decisão, o Supremo rejeitou-os. A ré novamente embargou a decisão, que, dessa vez, foram recebidos pelos ministros. A autora entrou com pedido de impugnação aos embargos e em novo acórdão o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar o embargo da ré para, assim, confirmar a decisão do juiz. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1933, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Recorte de Jornal, 21/05/1936; Termo de Apelação, 1937; Decreto nº 426 de 15/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigos 1 e 2; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 16127 de 18/08/1923, artigo 28; Decreto nº 6782 de 12/1907, artigo 3; Decreto nº 6502 de 1/06/1907.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

25-10-2007

Stefan