Dossiê/Processo 22526 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27641. Autor: Silva, Necésio. Réu: Departamento Nacional do Café.

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22526

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27641. Autor: Silva, Necésio. Réu: Departamento Nacional do Café.

Date(s)

  • 1940; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 190f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Silva, Necésio

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Departamento Nacional do Café

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor era negociante domiciliado na Cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais, sucessor de firma Bethaldo Machado e Irmão, que despachou 1692 sacas de café para vivavqua Irmãos S A. Houve apreenção de café pelo suplicado, localizado à Praça Mauá, 7. A apreensão seria nula por não preenchimento de formalidades legais, e sem notificação aos interessados. Houve aida incineração do café sem publicação no Diário Oficial, configurado queima ilegal de estoque. Pediram todas as perdas e danos, joros e custos.o Juiz Julgou em parte procedente a ação. O réu apelou desta. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião Emilio Abrahão, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Termo de Agravo Minas, 1939; Fotostática Certificado de Entrada de Mercadoria Departamento Nacional do Café, 1947; Decreto nº 20406 de 16/09/1931; Advogado Attílio Vivaqua, Alberto de Azevedo Avenida Rio Branco, 62 - RJ; Decreto nº 1695 de 21/10/1939, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Silva, Necésio

    Réu

    Departamento Nacional do Café

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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