Dossiê/Processo 21608 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27669. Autor: Guimarães, Raul;Borges, Candido. Réu: União Federal.

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Reference code

21608

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27669. Autor: Guimarães, Raul;Borges, Candido. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1940; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 155f.

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Scope and content

Os autores foram aposentados com 30 anos de serviço público, conforme a Constituição Federal de 1937, artigo 170. No entanto, para calcular seus vencimentos, a Diretoria da Despesa Pública e a Diretoria Geral da Fazenda Nacional entenderam que deviam os mesmos serem fixados de acordo com a média dos 3 anos anteriores. Os suplicantes sentiram-se prejudicados neste cálculo. Requereram a anulação do ato que fixou os proventos da aposentadoria com base no Decreto nº 24174 de 1934, para que os mesmos fossem fixados com base na Lei nº 284 de 1936. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração Tabelião Marcio Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1940 e 1950; Jornal Diário da Justiça, 25/01/1941; Constituição Federal, artigo 170; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Guimarães, Raul;Borges, Candido

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Guimarães, Hahnemann;Silva, Orozimbo Nonato da;Guimarães, Hahnemann

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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