Dossiê/Processo 21608 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27669. Autor: Guimarães, Raul;Borges, Candido. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 155f.

Os autores foram aposentados com 30 anos de serviço público, conforme a Constituição Federal de 1937, artigo 170. No entanto, para calcular seus vencimentos, a Diretoria da Despesa Pública e a Diretoria Geral da Fazenda Nacional entenderam que deviam os mesmos serem fixados de acordo com a média dos 3 anos anteriores. Os suplicantes sentiram-se prejudicados neste cálculo. Requereram a anulação do ato que fixou os proventos da aposentadoria com base no Decreto nº 24174 de 1934, para que os mesmos fossem fixados com base na Lei nº 284 de 1936. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração Tabelião Marcio Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1940 e 1950; Jornal Diário da Justiça, 25/01/1941; Constituição Federal, artigo 170; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

10/9/2007

Alcemira