Dossiê/Processo 22236 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27670. Autor: Standard Oil Company of Brasil. Réu: União Federal;e outros.

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22236

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27670. Autor: Standard Oil Company of Brasil. Réu: União Federal;e outros.

Date(s)

  • 1940; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.92f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Standard Oil Company of Brasil

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

e outros

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Azevedo, José Philadelpho de Barros e

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Name of creator

Camargo, Laudo Ferreira de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, e o Decreto nº 234 de 17/07/1935. Era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro. Trabalhava com o comércio de produtos de petróleo. Baseada na Constituição Federal de 1937,artigo 158, requereu a anulação do ato administrativo que a condenou no pagamento do valor de 12:035$000 réis, referente a direitos aduaneiros cobrados indevidamente pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento. O juiz deferiu o precatório. Jornal Diário Oficial, 1936; Nota de Diferença, 1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Nota de Importação, 1934; Taxa Aduaneira, 1934; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935 ; Lei da Tarifa, artigo 161.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Standard Oil Company of Brasil

    Réu

    União Federal;e outros

    Ministro do STF

    Azevedo, José Philadelpho de Barros e;Camargo, Laudo Ferreira de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

        Accession area