Dossiê/Processo 23672 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27806. Autor: Vasconcellos, José Mattos de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 259f.

O autor, nacionalidade brasileira, bacharel em direito residente à Rua Toneleiros, 437, Rio de Janeiro, alegou que por portaria do Ministro da Guerra de 25/05/1921 o Ministro Pandia Calógeas nomeou conferencista das Escolas de Intendências que eram constituídas pela Escola Superior de Intendência de Guerra e a Escola de Administração Militar. Em 1923, essas escolas foram notificadas, o que resultou em sua dispensa. Pediu nulidade de ato do Ministro da Guerra que o dispensou do cargo de professor civil da Escola de Intendência do Exército com todos os direitos, vantagens e regalias do serviço público. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal, negou provimento à apelação. Os autos foram baixos, e, aos feitas as contas, foi expedida precatória. Jornal Imprensa Militar, 1921, Diário Oficial, 16/01/1937, 07/10/1937, 17/09/1938, 06/05/1914; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1941; Protesto, 19328; Recibo, 1944; Câmara dos Deputados Recorte de Protesto; Apuração do Tempo de Serviço Tabelião Fausto Werneck, 1941; Contagem de Tempo de Serviço 1910 a 1941; Decreto nº 14764 de 07/04/1921, artigos 20,36, 37, 39 e 42; Decreto nº 16475 de 12/05/1924; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 46; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 173; Decreto nº 18995 de 21/11/1929, artigo 28; Decreto nº 5632 de 31/12/1928, artigo 12; Decreto nº 23126 de 21/08/1933; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 223.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 02

26-10-2007

Stefan