Dossiê/Processo 30778 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27810. Autor: Silva, Ramiro Jose da. Réu: União Federal;Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 187f.

O autor residia a Rua Francisco Bicalho 371 Rio de Janeiro, era chauffeur motorista, brasileiro, estado civil solteiro, com 63 anos de idade, trabalhava na Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro, LTDA., de onde sofreu demissão acusado de indisciplina e insubordinação. Disse que as acusações eram falsas e que o processo administrativo não respeitou as instituições reguladoras dos inquéritos administrativos. Pedindo os benefícios da justiça gratuita, requereu a anulação de atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, anulação de decisões da 1a. Câmara, e do Tribunal Pleno do Conselho Nacional do Trabalho, reintegração no cargo, pagamento dos ordenados com juros e custos. O juiz Elmano Martins da Costa e Cruz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de oficio. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário no. 79 09/09/1940; Diário oficial 1938/1940; atestado de bons antecedentes 25/11/1940; procuração passada no cartório Belmiro 7o. de notas tabelião Victor Faria Rua do Rosário no. 76 - RJ 18/11/1938; inspeção de saúde do autor; Walter Godinho advogado Rua 1o. de Março; decreto-lei 2035 de 27/02/1940 artigo 45 I; código do processo civil artigos 291, 285; decreto no. 20465 artigo 53 de 01/10/1931 artigo 8o., "le", 43; decreto 21081 de 24/02/1932; decreto 24784 de 11/06/1934 artigo 4, 5o., "le"; constituição federal artigo 139,122; decreto 2004 de 07/02/1940; decreto-lei 819 de 27/10/1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

17/12/2007

Leonardo