Dossiê/Processo 23564 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27812. Autor: Penteado, Azor Camargo. Réu: União Federal;Departamento Nacional do Café.

Textuais. 1v. 127f.

O autor, comerciante de café, domicialiado na Comarca de Lins, estado de São Paulo. Em dezembro de 1939 entregou 198 sacos de café da quota de equilíbrio, para o Departamento Nacional do Café que os embarcou na estação da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. O seu café era de qualidade superior, ou seja, com menos de 3 por cento de impurezas. Ainda assim, foi retido pelo departamento citado, razão pela qual pediu indenização no valor de 20:000$000 réis, juros honorários e custas. Os seus prejuízos se deram pela perda de café, armazenamento e transporte. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso por interposto tardiamente. Procuração Tabelião Cândido Rodrigues, Lins, São Paulo, 1939, Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Auto de Infração e Apreensão, 1939; Carta Precatória, 1940; Código Comercial, artigo 1324, 1330, 159, 160, 1056, 1060; Decreto-lei nº 201 de 21/01/1938, artigo 4, 3, 1, 2, 6; Código do Processo Civil, artigo 123, 212, 213, 239, 254, 265, 820, 810; Decreto-lei nº 488 de 10/06/1938; Decreto nº 22121 de 22/11/1932, artigo 4; Decreto nº 2252 de 10/02/1933; Decreto nº 24142 de 18/04/1934, artigo 4; Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, artigo 47; Decreto nº 19318 de 27/08/1930, artigo 1, 2; Decreto-lei nº 51 de 08/12/1937, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 12

25/10/07

Leandro