Dossiê/Processo 23820 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27831. Autor: Gabaglia, Edgard Raja. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 85f.

O autor, profissão engenheiro civil, com o escritório técnico Raja Gabaglia, localizado à Avenida Graça Aranha, 62, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão n. 9231 do 1º Conselho de Contribuintes. Havia sido exigido que o suplicante efetuasse o pagamento do valor de 9:960$000 réis, a título de Impostos de Renda Mercantis, como também uma multa no valor de 9:960$000 réis. O suplicante argumentou que tal decisão era ilegal, conforme o Decreto-Lei nº 2383 de 1940. Este pediu a restituição do valor, juros de mora e custas, como também o restabelecimento do acórdão n. 9231. A ação julgada procedente, parte ré apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, de 30/04/1939, 11/06/1940, 06/08/1941, 13/08/1941, 24/09/1941 e 05/04/1946; Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

29/10/2007

Alcemira