Dossiê/Processo 24106 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27849. Autor: Ramos, Lauro Domingos. Réu: União Federal.

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Reference code

24106

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27849. Autor: Ramos, Lauro Domingos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1944; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 111f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Ramos, Lauro Domingos

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbêdo, Alcêu

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O autor era estado civil solteiro, residente à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que por Decreto de 23/03/1939, foi nomeado para servente do Ministério da Guerra. Em 16/07/1941, foi demitido após muitos inquéritos adminisitrativos, que apuravam o desaparecimento do relógio e uma corrente do comandante da Diretoria de Cavalaria. O autor requereu, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 74, a anulação do ato de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Carta de Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 16/06/1941, 14/01/1943; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 40, 41; Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Ramos, Lauro Domingos

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Barbedo, Alceu

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area