Dossiê/Processo 26217 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27936. Autor: Silva, Enéas;Souza, Vladimir Alves de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 92f.

Os suplicantes, Enéas Silva e Vladimir Alves de Souza, engenheiros arquitetos, nacionalidade brasileira, estado civil casado e residentes respectivamente na Praia de Botafogo, 198 e Rua Sambaia, 10 propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, para que fosse pago o valor de Cr$95000,00 referentes aos honorários do projeto de um edifício, tal valor foi calculado com base no Instituto dos Arquitetos do Brasil. Tal ação se deu em conseqüência de um concurso realizado pela ré, para a construção de um edifício o para o Ministério da Fazenda, onde os suplicantes ganharam o primeiro lugar e com isso adquiriram garantias e direitos auferidos no edital. Contudo, tal edital não foi respeitado e as outras pessoas foram designadas para iniciar o projeto, fato esse que vai totalmente de encontro com o exposto anteriormente. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal Apelação Civel n. 9033, 1945; Tribunal Federal de Recursos Apelação civel n. 371, 1947; Procuração Tabelião Belisário Távora, Buenos Aires, 24 - RJ, 27/10/1943; Protesto, 1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 17/101938; Diário Oficial, 15/09/1936 e 14/01/1937; Termo de Protesto, 22/11/1938; Diário da Justiça, 20/12/1938; Jornal do Comércio, 21/12/1938; Decreto-Lei nº 1957 de 10/01/1945; Código Civil, artigo 162 e 1059; Código Comercial, artigo 236; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 824.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

22/11/2007

Leonardo