Dossiê/Processo 23474 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27963. Autor: Azevedo Filho, Vasco. Réu: União Federal.

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Reference code

23474

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27963. Autor: Azevedo Filho, Vasco. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1947; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 85f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Azevedo Filho, Vasco

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sampaio, Nelson Barbosa

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Name of creator

Sampaio, Sylvio Barbosa

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Name of creator

Costa, Afranio Antonio da

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Iung, Rubens

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Name of creator

Machado, José de Oliveira

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Scope and content

O autor, casado, engenheiro, baseado no decreto 1713, de 2/10/1939, art 74 e no Código Processo Civil, art 291, alegou que era Inspetor de Locomoção da Companhia ferroviária Brasileira, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, Bahia, com os vencimentos mensais de 1.500,00 cruzeiros. Este, contdo, foi demitido após inquérito administrativo que apurava irregularidades. O autor requereu sua reintegração no cargo e ressarcimento dos vencimentos. O juzi julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFr, que negou provimento. Carta de admissão, 1930; Carta de Nomeação, 1930; Jornal Diário Oficial, 18/03/1939, 24/01/1940, 18/04/1941; Carta de Readmissão Presidente da República, 1940; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945; Decreto-lei nº1713 de 28/10/1939, artigos 74, 77, 79; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Decreto nº 21081 de 24/02/1932; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Decreto nº 24321 de 01/06/1934, artigos 4 e 5.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Azevedo Filho, Vasco

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Sampaio, Nelson Barbosa;Sampaio, Sylvio Barbosa

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens;Machado, José de Oliveira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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