Dossiê/Processo 23500 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27975.

Textuais. 1v. 169f.

O autor, brasileiro, casado, funcionário do quadro 4' do ministério da viação e obras públicas, requereu o reconhecido do seu direito a promoção na carreira, o que estava sendo negado pela administração. O suplicante alegou que pelo decreto 5214 de 1927 era assegurado aos classificados em concurso que o aproveitamento se daria até que se esgotasse a lista de espera, contudo este que encontrava-se no 7o. lugar da lista de classificadosnão foi preterito para a vaga. O juiz rejeitou a preliminar de prescrição e a União Federa, ré, não se conformando com tal sentença, agravou desta para o STF, que negou provimento à ação. O juiz João José de Queiróz. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946/ 1947; Protesto, 1939; Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça; Decreto nº 1931; Código Civil, artigo 3; Decreto nº 5214 de 1935; Decreto-lei nº 145 de 1937; Decreto nº 2290 de 1938 ; Decreto nº 2678 de 1940 ; Decreto nº 2514 de 1927; Decreto nº 14722 de 1921; Constituição, artigo 180; Decreto nº 19951 de 1931 ; Decreto nº 4597 de 1942; Decreto nº 3707 de 1941 ; Código Processo Civil, artigo 182; Decreto nº 20910 de 1932 Ato de Disposição Constitucionais Transitórias de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Pasta 02

25/10/07

Luana