Dossiê/Processo 23516 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 27979. Autor: Companhia Comércio e Navegação.

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Reference code

23516

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 27979. Autor: Companhia Comércio e Navegação.

Date(s)

  • 1946; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 75f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Companhia Comércio e Navegação

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Name of creator

Lobo, Sidnei Hardock

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, baseada no Código Civil, artigo 75 e no Código Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação dos atos de Delegacia do Trabalho Marítimo do estado da Bahia de 1945. Estes ordenaram a inclusão de um conferente rendição nos termos de serviços, estabeleceram honorários e fixaram salários para o serviço de concertadores de carga no Porto de Salvador. Juiz Elmano Cruz. O juiz julgou procedente a ação proposta, e a União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1946; Código Civil artigo 75; Código Processo Civil, artigo 2, 291, 143; Decreto-lei nº3346 de 1941, artigo 6, 1; Decreto-lei nº 1237 de 1939 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Companhia Comércio e Navegação

    Procurador

    Lobo, Sidnei Hardock;Queiroz, João José de

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Ávila, Vasco Henrique D';Queiroz, João José de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luana

        Accession area