Dossiê/Processo 22605 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27990. Autor: London Anurance (The). Réu: União Federal.

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Reference code

22605

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27990. Autor: London Anurance (The). Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 49f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

London Anurance (The)

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Guimarães Filho, Alfredo Machado

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora, sociedade inglesa de seguros, autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto 14548, de 16/12/1920, requereu anulação do lançamento suplementar do imposto de renda, confirmado pelo 1º. conselho de contribuintes, conforme o decreto 1168, de 22/03/1939. A suplicante argumentou que não poderia ser taxada sobre o mesmo lucro como domiciliada no Brasil, e como residente no estrangeiro, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 174, de 1932. O juiz homologou a desistência. Jornal Diário Oficial, 05/06/1941, Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Imposto de Indústria e Profissões Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 24763 de 1934, artigos 6 e 7; Regime de Imposto de Renda, artigo 174.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    London Anurance (The)

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Guimarães Filho, Alfredo Machado

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area