Dossiê/Processo 14294 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28010. Autor: Guimarães, Raul. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 21f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro do selo da Recebedoria Federal, aposentado, na qualidade de inventariante dos bens deixados pelo seu falecido irmão, Oscar Guimarães, suplente de delegado de Polícia, requereu ação para pagamento do valor de CR$ 5.000,00 relativo à diferença de remuneração da inatividade correspondente ao período de 06/05/1941, data do Decreto que o aposentou, até 31/08/1943. aposentadoria, inventário. Juiz João José de Muniz pediu ao autor sobre a preliminar. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial 2, 1941 e 1943; Decreto-Lei n° 1713 de 28/01/1939, artigo 139; Decreto de 06/05/1941; Constituição de 1937, artigo 156; Lei n° 1713 de 28/1/1939, artigos 199 § 1º, 206, 196 e 96 § 1º; Código Civil, artigo 178 § 10; Decreto n° 20910 de 06/01/1932, artigo 1º; Decreto nº 6640 de 30/03/1907; Advogado Cândido Borges, Praça Getúlio Vargas - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

31/05/07

Ricardo (R)