Dossiê/Processo 14294 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28010. Autor: Guimarães, Raul. Réu: União Federal.

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Reference code

14294

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28010. Autor: Guimarães, Raul. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1947; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 21f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Guimarães, Raul

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro do selo da Recebedoria Federal, aposentado, na qualidade de inventariante dos bens deixados pelo seu falecido irmão, Oscar Guimarães, suplente de delegado de Polícia, requereu ação para pagamento do valor de CR$ 5.000,00 relativo à diferença de remuneração da inatividade correspondente ao período de 06/05/1941, data do Decreto que o aposentou, até 31/08/1943. aposentadoria, inventário. Juiz João José de Muniz pediu ao autor sobre a preliminar. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial 2, 1941 e 1943; Decreto-Lei n° 1713 de 28/01/1939, artigo 139; Decreto de 06/05/1941; Constituição de 1937, artigo 156; Lei n° 1713 de 28/1/1939, artigos 199 § 1º, 206, 196 e 96 § 1º; Código Civil, artigo 178 § 10; Decreto n° 20910 de 06/01/1932, artigo 1º; Decreto nº 6640 de 30/03/1907; Advogado Cândido Borges, Praça Getúlio Vargas - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Guimarães, Raul

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo (R)

        Accession area