Dossiê/Processo 13919 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28011. Autor: Saroidi, Jose. Réu: Badenes, Francisco;União Federal.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão despachante aduaneiro, de acordo com o Decreto nº 4014 de 13/01/1942 que não o considera funcionário público, requereu ação para contestar a portaria nº 706 de 12/05/1946 do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que o suspendeu de suas funções por ter dado uma entrevista à Folha Carioca criticando atos da administração da referida Alfândega. Juiz Eduardo Mouro indeferiu o pedido inicial. O ator, não se conformando, apelou desta para o STF que negou provimento à ação e manteve a decisão do juiz. Jornal Diário Oficial, 1942, Folha Carioca, 1947; Procuração, Tabelião Alodino Neves, Rua do Rosário, 113 B RJ, 1942; Decreto-Lei nº 4014 de 13/01/1942, artigos 13 e 28; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1, 2 e 3; Código Penal, artigo 327; Estatuto do Funcionário Público, artigos 225 e 224; Constituição, artigo 141, parágrafo 5; Código Civil, artigo 75; Código Processual Civil, artigos 2, 290, 846, 576, 294, 158, 160 e 153.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

23/05/07

Ricardo