Dossiê/Processo 23635 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28014. Autor: Banco Português do Brasil S. A.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 78f.

O suplicante, sociedade anônima, com sede à Rua da Candelária, 24, Rio de Janeiro, tendo sido autuado pela Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda por infração da Lei do Selo, sob alegação de não ser o suplicante efetuado o pagamento do Imposto do Selo Proporcional devido pela conversão em ações nominativas, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da referida autuação no valor de Cr$ 19.809, 00, restabelecendo o acórdão do 1º conselho de Contribuintes que julgou improcedente o auto de infração. Juiz Arthur Marinho. A ré apelou da decisão do juiz e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Atas de Assembléia Geral, 1941, 1942; Procuração, 1936, 1943; Jornal Diário Oficial, 1943, 1942; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Decreto-lei nº 2627 de 1941; Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Código do Processo Civil, artigo 292.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

26/10/07

Ricardo