Dossiê/Processo 23521 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 28018. Autor: Casa Bratac Limitada.

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Reference code

23521

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 28018. Autor: Casa Bratac Limitada.

Date(s)

  • 1943; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 148f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Casa Bratac Limitada

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Name of creator

Azevedo, José Philadelpho de Barros e

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A suplicante, estabelecida no estado de São Paulo e filial na capital federal à Avenida Graça Aranha, 327, Rio de Janeiro, tendo após concorrência pública obtido preferência para construção da Usina Hidrelétrica da Macabú e firmado contrato com o governo do estado do Rio de Janeiro, no qual foi obrigado a pagar Imposto do Contrato no valor de cr$330.000,00, alegou que foi ilegalmente cobrado o Imposto do Selo no total de cr$275.718,60. Em virtude disto, a suplicante requereu a anulação do auto de infração lavrado contra a autora , alegando que foi bi-tributada. Juiz João de Queiroz. O juiz mandou arquivar de acordo com o referido pelo procurador. A autora pediu agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. Procuração Tabelião Octávio Uchôa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1943, 1947, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1943, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1948, Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Senador Feijó, 57, SP, 1952, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho , Rua Alfândega, 111 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial; Depósito;Decreto nº 2849 de 1923; Decreto nº 1137 de 1936; Decreto nº, artigo23; Constituição Federal, artigo 23.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Casa Bratac Limitada

    Ministro do STF

    Azevedo, José Philadelpho de Barros e

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luana

        Accession area