Dossiê/Processo 24257 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28042. Autor: Terra Irmão e Companhia. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

24257

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28042. Autor: Terra Irmão e Companhia. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1945; 1950 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 105f.

Área de contexto

Nombre del productor

Terra Irmão e Companhia

Historia biográfica

Nombre del productor

União Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Accioly, Mario

Historia biográfica

Nombre del productor

Barbosa, Homero de Miranda

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era firma construtora. Requereu a anistia fiscal e isenção da alíquota no valor de 206.785,40 cruzeiros, referente à multa aplicada. Ela foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo, por infração do Decreto nº 22051 de 09/11/1932, artigo 26. Contudo, nada foi publicado no Diário Oficial, e havia suspeitas de que um dos funcionários da autora estivesse interessado na sua condenação, visto que, sendo ele autuado, não passou para a empresa a dita acusação, expirando assim o prazo de recursos e interposições. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso. Procuração Tabelião Alberto Rabello Braga, 1943; Recibo Cartório do 1o. Ofício, 1949; Jornal Diário Oficial, 1945; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 7576; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Código do Processo Civil, artigo 159, 209; Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 34; Decreto nº 2383 de 1940; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 150.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 06

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Terra Irmão e Companhia

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Accioly, Mário

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Giselle

        Área de Ingreso