Dossiê/Processo 23189 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28056. Autor: Larragoiti Júnior, Antonio Sanchez de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 105f.

O autor também assinava Antonio Sanchez de Larragoiti y Cordrimi, brasileiro naturalizado, estado civil casado, administrador de sociedades anônimas. Em declaração de imposto de renda de exercício de 1944 e ano base de 1943 declarou a venda de imóvel, o que lhe deu renda não tributável do valor de Cr$ 349.181, 30. Ainda assim foi cobrado 30 por cento ou Cr$104.754, 00, valor sobre o qual pediu restituição de imposto de renda. A ação foi julgada procedente. O juíz recorreu de ofício e a União apelou e o TFR negou provimento a ambos. Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 7747 de 1945; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

22-10-07

Fylipe Lucena