Dossiê/Processo 32764 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28089. Autor: North British;Mercantile Insurance Company Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 177f.

As suplicantes, companhia de seguros com agentes gerais no Rio de Janeiro na Rua Teófilo Otoni nº 45, pediram citação da União Federal, do Ministro da Fazenda e do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, para tentarem reaver o valor de 6:095$600 com juros e custas. Tal quantia foi injustamente cobrada por erro de cálculo e julgamento de imposto de renda dos exercícios de 1932, 1935 e 1936. O imposto de 6 por cento era indevido, por incidir sobre juros de apólices federais. Quiseram ainda a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, anulação de decisão de diretor da Diretoria do Imposto de Renda. O juiz julgou a autora sem direito à ação. Desta forma, ela apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento à apelação. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício ao Supremo Tribunal Federal. A União embargou tal sentença. Então, o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos dois recursos. A autora optou por embargar o acórdão e o Supremo Tribunal Federal não aceitou os embargos. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100, 9/6/1939; Imposto sobre a renda 29/11/1939; imposto de renda tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100, 28/12/1939; apólice da divida pública Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100 3/1/1939; declaração de imposto de renda, 8/3/1934; Diário Oficial 30/8/1933; procuração Antonio Carlos Penafiel Ouvidor, 58 1/2/1940; STF, Apelação cível n. 7697 de 1941; Valladão, Haroldo (advogado), Doyle, Plínio (advogado) Praça 15 de novembro, n. 20/5º andar; decreto-lei 1168 de 22/03/1939, artigo 25, artigo 40, artigo 26; código civil, artigo 3; código processual civil, artigo 847, artigo 834, artigo 833; constituição, artigo 122-I; decretos-leis 5 e 42 de 1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

1/8/2008

Leonardo