Dossiê/Processo 14750 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28103. Autor: Caovila, Aristides Oscar. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 87f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, ex-funcionário público, residente à Rua Lucídio Lago, 112, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração no serviço público, onde exercia o cargo da classe D de guarda civil, do quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores em 24/08/1934. Este foi demitido sob acusação de ter infringido o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 238. demissão. Juízes Jarbas Nobre, Godoy Ilha e Décio Miranda. O Juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1948,1970; Nomeação de Guarda de 2ª classe da Inspetoria da Guarda Civil da Polícia Civil, 1934; Jornal Diário Oficial, 1948; Código do Processo Civil, artigo 223; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 238; Estatuto dos Funcionários, artigo 238; Advogado Jamil Feres, Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ; Decreto nº 4597 de 1942, artigo 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

14/06/07

Ricardo (R)