Dossiê/Processo 24007 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28130. Autor: Line Material do Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 82f.

A suplicante, Line Material do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua Miguel Angelo, 385, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, para que fosse restituído o valor pago pela autora na Taxa Adicional de Imposto de Renda. Tal taxa foi cobrada em três parcelas, totalizando o valor de Cr$ 19.757,00 cruzeiros. Com isso a suplicante efetuou o pagamento, porém diversas ações judiciais vinham aparecendo contra essa taxa, e teriam sido favoráveis aos impetrantes, considerando essa cobrança como abusiva e inconstitucional. Com isso, solicitou a suplicante a restituição do valor. em questão como possibilitavam os dispositivos legais. A autora desistiu da ação. Imposto de Renda, 1947; Jornal Diário da Justiça, 1948; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1948; Decreto-lei nº5844 de 1940; Decreto-lei nº 7747 de 1945; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto-lei nº4657 de 1942; Decreto-lei nº 8430 de 1945; Lei nº 3 de 1946; Lei nº 81; Decreto-lei nº 3200, 1941; Decreto-lei nº 9159 de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

30-10-07

Fylipe Lucena