Dossiê/Processo 24003 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28137. Autor: Silva Junior, José Luiz da. Réu: Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Guerra.

Textuais. 1v. 150f.

O autor era capitão de fragata da Marinha, estado civil casado e residente à Rua General Venâncio Flores, 316. Propôs ação devido ao descumprimento do acordo contratual, firmado entre o autor e a construtora Matza Ltda. Esta comprometeu-se a realizar obras em 150 dias, utilizando o valor de 75.000,00 cruzeiros, entregues pelo contratante, sendo da alçada do contratador todos os encargos. Tais obras eram referentes ao prédio do autor. Contudo, a contratada desrespeitou o prazo das obras e ainda cobrou um valor de 3.879,40 cruzeiros por despesas extras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1946, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1948; Escritura de Promessa de Venda de Imóvel, 1939; Depósito Judicial, 1948; Escritura de Contrato de Obras, 1946; Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, 211, 820, 192; Código Civil, artigos 103, 1246; Lei nº 188 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 20924 de 08/04/1946; Decreto nº 23403 de 26/07/1947, artigos 15, 44; Decreto-lei nº 3365, artigo 14; Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

30/10/07

Giselle