Dossiê/Processo 23631 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28141. Autor: Gabriel Lopes de Azevedo e Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 93f.

O autor, com sede na Praça Monte Castelo, 8, Rio de Janeiro, fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereu a devolução do pagamento efetuado à Delegacia Regional do Imposto de renda. Foram acrescentados ao Imposto de Renda e à declaração de rendimentos o valor de 60.129,70 para o ano de 1944. Tendo um dos sócios se dirigido àquela delegacia, um dos funcionários admitiu o erro no cálculo, mas a restituição não foi feita. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação e ao recurso para que dosse mantida a decisão recorrida. Procuração, 1942; Decreto-lei nº 6224; Decreto-lei nº 6225; Decreto-lei nº 7036; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 15028 de 02/05/1944, artigo 56; Constituição Federal, artigo 74-A; Código Civil, artigo 964, 96; Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 170; Decreto nº 15437 de 02/05/1944; Decreto nº 9423 de 20/05/1943; Código do Processo Civil, artigo 64.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

26/10/07

Ricardo